ACÓRDÃO Nº 1604/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1604/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, em
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente; expedir a ciência a
seguir discriminada (item 1.8); comunicar esta decisão ao representante, à unidade
jurisdicionada e aos demais interessados; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC 009.035/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 010.186/2024-7 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas (10.792.928/0001-00).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Laertes Andrade Munhoz (31627/OAB-BA).
1.8. Dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas (IFAM), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de
que:
1.8.1. a não realização de diligências para comprovar a inexequibilidade de
proposta e sanear ausência de informações contraria o art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, e
a jurisprudência pacífica deste Tribunal (Súmula TCU 262);
1.8.2. a retomada da sessão do pregão sem aviso prévio ofende princípios
norteadores das licitações públicas, tais como publicidade, impessoalidade, igualdade e
economicidade (art. 5º da Lei 14.133/2021), razão pela qual o pregoeiro deve comunicar
antecipadamente e em tempo hábil a data e hora da reabertura da sessão, para que os
licitantes tomem conhecimento das decisões proferidas por ele (Acórdão 1453/2013-TCU-2ª
Câmara, Relator E. Ministro Aroldo Cedraz);
1.8.3. se não houver cláusula no edital que especifique o exercício a que devam
se referir, o balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis dos exercícios
anteriores somente podem ser exigidos se a convocação da licitante para apresentar a
documentação referente à qualificação econômico-financeira (art. 69 da Lei 14.133/2021)
ocorrer após a data-limite definida nas normas da Secretaria da Receita Federal para a
apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sistema Público de Escrituração
Digital (Sped) (Acórdão 2293/2018-TCU-Plenário, Relator E. Ministro José Mucio Monteiro).