ACÓRDÃO Nº 1643/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1643/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 143 e § 4º do art. 260, ambos do Regimento Interno,
em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que não mais remanesce o
pagamento do adicional por tempo de serviço:
1. Processo TC-027.691/2024-1 (REFORMA)
1.1. Interessado: Luiz Octávio das Chagas Salgado (060.***.***-76).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.