ACÓRDÃO Nº 1554/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1554/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.471/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Sandro Matos Pereira (006.***.***-27).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João de Meriti/RJ; Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Humberto Motta da Silva (OAB-RJ 146.230),
representando Município de São João de Meriti/RJ.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de São
João de Meriti/RJ por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Sandro Matos Pereira, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fulcro no arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr.
Sandro Matos Pereira, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/10/2015 .9.289,67
. .28/10/2015 .1.980.000,00
. .27/11/2015 .119.025,63
9.3. aplicar ao Sr. Sandro Matos Pereira, com fundamento no art. 19, caput, da
Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 57 da mesma lei, no valor de R$ 360.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e
9.6. remeter cópia deste acórdão ao tomador de contas e ao responsável.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1554-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.