ACÓRDÃO Nº 1627/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1627/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, exceto os atos relativos à pensão instituída pelo ex-militar José da
Fonseca Filho (de interesse das sras. Ana Lúcia Silva da Fonseca, Marileuza Silva Albuquerque
de Castro, Maria Neilde Silva, Sandra Silva Gomes Abreu e Tânia Ramos dos Santos):
1. Processo TC-020.280/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lúcia Silva da Fonseca (722.***.***-87); Isis Teixeira
Aveiro (866.***.***-87); Maria Neilde Silva (071.***.***-98); Marileuza Silva Albuquerque
de Castro (849.***.***-20); Marly de Pinho Pismel (056.***.***-97); Patrícia Povoa Andrade
(435.***.***-68); Sandra Silva Gomes Abreu (954.***.***-15); Tânia Ramos dos Santos
(745.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da aplicação das regras
da Lei 13.954/2019 aos benefícios instituídos pelo ex-militar José da Fonseca Filho, no
tocante ao cálculo das cota-partes e à ordem de habilitação dos beneficiários, tendo em
vista a regra contida no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001 e, caso conclua pela
legalidade do procedimento adotado pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando
do Exército, verifique a ocorrência de acumulação de benefícios previdenciários por parte
das beneficiárias.