ACÓRDÃO Nº 1718/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1718/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA),
acerca de supostas irregularidades praticadas pelo Município de Gongogi/BA, consistentes
na ausência de recolhimento de receitas de natureza previdenciária por parte do ente
federativo.
Considerando que o objeto da representação é a suposta falta de
recolhimento de contribuições sociais para a Previdência Social, questão que, segundo o
art. 2º da Lei 11.457/2007, o art. 33 da Lei 8.212/1991 e o art. 27, inciso I, do Decreto
11.907/2024, se insere na competência exclusiva da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB), responsável pela fiscalização e cobrança de contribuições
previdenciárias;
considerando a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte de Contas,
exemplificada pelos Acórdãos 467/2007-TCU-Plenário, 1089/2007-TCU-Plenário,
1.456/2010-TCU-Plenário e 798/2008-TCU-1ª Câmara, segundo a qual não cabe a esta
Corte interferir na cobrança administrativa de tributos ou avaliar a legalidade de
autuações fiscais, matéria afeta aos órgãos arrecadadores competentes;
considerando o disposto no art. 103, § 2º, inciso IX, da Resolução-TCU
259/2014, que prevê que não serão autuados como denúncias ou representações os
documentos que comuniquem a ausência de recolhimento de receitas de natureza
tributária ou previdenciária por parte de ente federativo;
considerando, portanto, que a documentação em exame não atende aos
requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU) e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista que a matéria
tutelada não se insere na esfera de competência desta Corte de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Relatório
e Voto, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237 (parágrafo
único) do RI/TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação apresentada nestes autos como
representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235,
c/c o parágrafo único do art. 237, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
b) informar ao representante acerca desta deliberação, fazendo-se a devida
referência ao número IDEA 003.9.601543/2024; e
c) arquivar este processo.
1. Processo TC-003.410/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gongogi - BA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.5. Representação legal: Lais Cerqueira Pitanga (38660/OAB-BA),
representando Ministério Público do Estado da Bahia.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.