ACÓRDÃO Nº 1602/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1602/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I,
da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.936/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Cultura (); Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura (01.264.142/0001-29); Secretaria-
executiva do Ministério da Cultura (03.221.904/0001-35).
1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura; Secretaria-
executiva do Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF),
representando Nct Informatica Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.