ACÓRDÃO Nº 1629/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1629/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, exceto os atos relativos às pensões instituídas pelos srs. Pedro Paim de
Santana (beneficiárias: Cláudia de Faria Goes Santana e Leila de Faria Goes Santana) e
Edivaldo Alves Vergasta (beneficiária: Leni Marli de Moraes Vergasta):
1. Processo TC-020.311/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Benta Coelho do Rosário (203.***.***-30); Cinthia Corrêa
Prates (073.***.***-10); Cláudia de Faria Goes Santana (611.***.***-04); Denise Correa de
Castilho (868.***.***-68); Eliza de Paiva do Espírito Santo (202.***.***-82); Gisele Corrêa
Martins de Oliveira (011.***.***-88); Leila de Faria Goes Santana (611.***.***-49); Leni
Marli de Moraes Vergasta (784.***.***-82); Rosângela Silva Corrêa Coimbra (819.941.177-
53); Thelma Correa Waksman (076.***.***-48).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.1.1. encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, os atos de reforma
dos ex-militares Pedro Paim de Santana e Edivaldo Alves Vergasta;
1.7.1.2. no prazo de quinze dias, convoque a sra. Leni Marli de Moraes Vergasta
para optar pelo benefício previdenciário que será objeto da glosa a que se refere o § 2º do
art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique a compatibilidade do fundamento
da reforma do sr. Pedro Paim de Santana com o fato de o ex-militar ter instituído pensão
previdenciária paga pelo Regime Geral, o que aponta para o possível exercício de atividade
remunerada após a reforma por invalidez;
1.7.3. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que a sra. Leni Marli de
Moraes Vergasta acumula pensão paga pelo Regime Geral de Previdência com pensão
militar.