ACÓRDÃO Nº 1601/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1601/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de fiscalização realizada em municípios do
Estado do Ceará, cujo objetivo foi aferir a regularidade da utilização dos recursos obtidos em
decorrência do sucesso de ações judiciais nas quais se discutiu a insuficiência da
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério daqueles entes federados (precatórios do
Fundef).
Considerando que as determinações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3
do Acórdão 2.820/2020-TCU-Plenário, para a constituição de tomadas de contas especiais
em face do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios
do Fundef, foram atendidas pela unidade técnica;
Considerando que a Advocacia-Geral da União (AGU), em resposta a diligências
realizadas pela AudEducação, forneceu documentos capazes de sanar possível ocorrência de
pagamento em duplicidade de verbas do antigo Fundef ao Município de Pacujá (item 9.1.4
do Acórdão 2.820/2020-Plenário) e suposta existência de outra ação judicial de autoria do
Município de Ubajara pleiteando o recebimento das mesmas verbas (item 9.4.2 do Acórdão
2.820/2020-TCU-Plenário );
Considerando que, à luz das premissas do julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, pelo Supremo Tribunal Federal, que
deliberou acerca dos juros de mora dos precatórios como verba do ente federado, não
houve irregularidade relacionada a pagamentos de honorários por parte dos municípios
listados no item 9.1.5 do referido julgado;
Considerando que, em atendimento ao item 9.1.6., a unidade técnica identificou
que os municípios de Fortim, Itaitinga, Eusébio, Icapuí, Horizonte e Quixerê, realizaram
despesas fora das finalidades de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, sem que tenha
havido decisão judicial que as amparasse;
Considerando que as determinações constantes dos itens 9.1.7 e 9.1.8, para que
os municípios de Campos Sales/CE e Fortaleza/CE fossem comunicados da necessidade de
devolução às contas específicas dos precatórios do Fundef de quantias não
comprovadamente gastas em ações de MDE, foram objeto de monitoramento no âmbito do
TC 015.151/2021-2, julgado mediante o Acórdão 779/2024-Plenário;
Considerando, que, para os municípios de Araripe, Aratuba, Apuiarés, Barbalha,
Campos Sales, Canindé, Catarina, Forquilha, Fortim, Horizonte, Graça, Guaraciaba do Norte,
Iracema, Itaiçaba, Itaitinga, Paracuru, Potengi, Santana do Cariri, São Benedito e Umirim, foi
identificada o rateio de recursos dos precatórios do Fundef em prol do favorecimento
pessoal de alguns profissionais da educação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, e 47 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V e 169, V, do Regimento Interno, em: considerar
cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.1 a 9.1.9, e seus subitens, do Acórdão
2.820/2020-TCU-Plenário, ordenar as medidas descritas no subitem 1.8 deste acórdão e
encerrar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.861/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 037.228/2023-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Antonio Glauber Gonçalves Monteiro (107.***.***-91); Edson
Sa (017.***.***-34); Francisco José Barbosa Góis (032.***.***-72); Francisco José Teixeira
(191.***.***-20); Francisco Junior Lopes Tavares (302.***.***-34); Francisco Pinheiro das
Chagas (037.***.***-53); Francisco Xavier Fernandes Maia (014.***.***-10); Francisco das
Chagas Alves (626.***.***-15); Francisco de Assis Teixeira Lopes (059.***.***-53); José
Ribamar Barros (097.***.***-72); Lourival Assunção Tavares (017.***.***-20); Lucia de
Fatima Sousa Boyadjian (212.***.***-15); Maria da Conceicao Chianca de Souza
(057.***.***-20); Pedro Neudo Brito (018.***.***-72); Raimundo Azevedo Prado
(030.***.***-82); Sergio de Araujo Lima Aguiar (389.***.***-72); Sheila Regina Albuquerque
Diniz (220.***.***-30).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Ceará (184
Municípios).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Italo Noronha Lima (39.730/OAB-CE), Joao Soares Pinto
(38.994/OAB-CE) e outros, representando Abel Cercelino Rangel Junior; Marcela Leopoldina
Quezado Gurgel e Silva (18971/OAB-CE), representando Prefeitura Municipal de Apuiarés -
CE; Kessia Pinheiro Campos Cidrack (25.484/OAB-CE), representando Eliabe Albuquerque de
Oliveira; Lucio Telmo Meireles de Oliveira Junior, Matheus Praciano Vicentino (36031/OAB-
CE) e outros, representando Prefeituras Municipais do Estado do Ceará (184 Municípios);
Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silva (18971/OAB-CE), representando Prefeitura
Municipal de Pacujá - CE.
1.8. Determinações/medidas:
1.8.1. constituir processos apartados dos presentes autos, autuando-os como
tomadas de contas especiais, com a citação dos gestores e dos entes federados que
promoveram o rateio de recursos dos precatórios do Fundef, conforme quadro abaixo, em
razão de não serem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), mas
apenas favorecimento pessoal de poucos profissionais em detrimento dos objetivos básicos
das instituições de ensino e das metas do Plano Nacional de Educação;
. .Município .Responsável .Valor - R$ .Data
. .Araripe .Giovane Guedes
Silvestre
(CPF 713.***.***-87)
.4.261.000,00 .31/7/2018
. .Aratuba .Maria Auxiliadora
Lima Batista
CPF 201.***.***-72
.10.101.037,66 .26/10/2017
. .Apuiarés .Francisco José
Barbosa Gois
CPF 032.***.***-72
e Roberto Sávio Gomes
da Silva CPF
364.***.***-72
(solidários)
.4.866.345,33 .22/9/2017
. Barbalha Argemiro Sampaio
Neto
CPF 891.***.***-53
.8.415.847,64 .15/9/2017
. . . .445.590,54 .29/9/2017
. .Campos
Sales
.Moésio Loiola de
Melo
CPF 051.***.***-49
.8.042.214,82 .12/7/2017
. .Canindé .Maria do Rozário
Araújo Pedrosa
Ximenes
CPF 233.***.***-34
.29.366.380,14 .7/12/2017
. .Catarina .Thiago Paes de
Andrade Rodrigues
CPF 013.***.***-33
.4.780.692,03 .17/7/2017
. .Forquilha .Gerlasio Martins de
Loiola
CPF 894.***.***-20
.6.651.798,15 .24/4/2017
. .Fortim .Adriana Pinheiro
Barbosa
CPF 624.***.***-00,
.3.006.726,97 .30/12/2015
. Graça Augusto Brito
CPF 046.***.***-49
.5.182.245,37 .21/8/2017
. . . .85.267,00 .7/12/2017
. .Guaraciaba
do Norte
.Antonio Adail
Machado Castro
CPF 213.***.***-53
.13.135.657,83 .20/10/2017
. .Horizonte .Manoel Gomes de
Farias Neto
CPF 154.***.***-15
.1.672.298,90 .23/12/2015
. .Iracema .José Juarez Diógenes
Tavares
CPF 073.***.***-53
.3.145.675,21 .27/4/2017
. .Itaiçaba .José Orlando de
Holanda
CPF 317.***.***-53
.1.550.579,52 .30/11/2017
. .Itaitinga .Abel Cercelino Rangel
Júnior
CPF 294.***.***-49
.8.887.713,21 .18/12/2015
. .Paracuru .José Ribamar Barroso
Batista
CPF 002.***.***-72
.17.903.781,82 .28/11/2017
. Potengi Antônia Alizandra
Gomes dos Santos
Rodrigues
CPF 027.***.***-00
.586.009,89 .14/9/2017
. .47.673,78 .22/9/2017
. .13.250,16 .10/11/2017
. . . .10.271,85 .5/12/2017
. .Santana do
Cariri
.Danieli de Abreu
Machado
CPF 442.***.***-20
.5.735.798,00 .7/6/2017
. .São
Benedito
.Gadyel Gonçalves de
Aguiar Paula
CPF 769.***.***-87
.10.716.86 9,29 .1/6/2018
. .Umirim .Felipe Carlos Uchoa
Sales Ribeiro
CPF 567.***.***-20
.11.653.024,27 .31/7/2017
1.8.2. comunicar ao Município de Fortim, que adote, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar do recebimento da comunicação, as providências necessárias à recomposição das
contas específicas dos precatórios do Fundef, com recursos próprios, da quantia de R$
7.656.507,91, indevidamente utilizada em finalidade distinta da área educacional, atualizada
monetariamente a partir de 10/12/2015 até a data do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a
comprovação do referido recolhimento, sob pena de instauração do competente processo
de tomada de contas especial;
1.8.3. comunicar ao Município de Itaitinga, que adote, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da comunicação, as providências necessárias à recomposição
das contas específicas dos precatórios do Fundef, com recursos próprios, das quantias
elencadas com infraestrutura e esporte à peça 720, p. 1-2, indevidamente utilizadas em
finalidades distintas da área educacional, atualizadas monetariamente a partir das datas ali
inscritas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, encaminhando
a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do referido recolhimento, sob
pena de instauração do competente processo de tomada de contas especial;
1.8.4. comunicar ao Município de Eusébio, que adote, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da comunicação, as providências necessárias à recomposição
das contas específicas dos precatórios do Fundef, com recursos próprios, da quantia
indevidamente utilizada em finalidade distinta da área educacional, no montante de R$
36.750.232,16, atualizado monetariamente a partir de 10/12/2015 até a data do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatido dos montantes de R$ 7.810.000,00,
na data de 10/12/2015, e de R$ 2.891.334,830, na data de 31/7/2018, encaminhando a este
Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do referido recolhimento, sob pena de
instauração do competente processo de tomada de contas especial;
1.8.5. comunicar ao Município de Icapuí, que adote, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar do recebimento da comunicação, as providências necessárias à recomposição das
contas específicas dos precatórios do Fundef, com recursos próprios, da quantia não
comprovadamente utilizada em finalidades afetas à área educacional, no montante de R$
16.717.171,16, atualizado monetariamente a partir de 10/12/2015 até a data do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatido do montante de R$ 4.179.292,77, na
data de 11/12/2015, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a
comprovação do referido recolhimento, sob pena de instauração do competente processo
de tomada de contas especial;
1.8.6. comunicar ao Município de Horizonte, que adote, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da comunicação, as providências necessárias à recomposição
das contas específicas dos precatórios do Fundef, com recursos próprios, da quantia não
comprovadamente utilizada em finalidades afetas à área educacional, no montante de R$
8.088.782,85, atualizado monetariamente a partir de 10/12/2015 até a data do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatido do montante de R$ 3.746.200,00, na
data de 17/12/2015, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a
comprovação do referido recolhimento, sob pena de instauração do competente processo
de tomada de contas especial; e
1.8.7. comunicar ao Município de Quixerê, que adote, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da comunicação, as providências necessárias à recomposição
das contas específicas dos precatórios do Fundef, com recursos próprios, da quantia
indevidamente utilizada em finalidade distinta da área educacional, no montante de R$
2.839.654,98, atualizado monetariamente a partir de 27/6/2017 até a data do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatido dos montantes de R$ 2.101.596,93,
na data de 29/8/2017, e de R$ 172.185,43, na data de 31/7/2018, encaminhando a este
Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do referido recolhimento, sob pena de
instauração do competente processo de tomada de contas especial.