ACÓRDÃO Nº 1800/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1800/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo 34º Batalhão de Infantaria Mecanizado, em desfavor de WL Comércio de Purificadores
de Água Ltda., em razão do não pagamento de parcelas mensais, juros e multas, referentes a
arrendamento de imóvel da União.
Considerando que o presente feito foi autuado em razão da falta de pagamentos
referentes ao Contrato de Arrendamento 04/2012, do 34º Batalhão de Infantaria
Mecanizada, no período de novembro de 2019 e 30 de agosto de 2021 (data de formalização
do distrato - peça 20), totalizando de R$ 202.215,98 em valores históricos (peça 2), celebrado
com a empresa WL Comércio de Purificadores de Água Ltda., relativo a imóvel localizado na
Avenida Juscelino Kubitschek, 1410, Monjolo, Foz do Iguagu-PR, CEP 85864-750 (PR 05-0088),
com 600 m2 de área construída;
Considerando a ausência de indicativos da participação de agente público e o
entendimento desta Casa de que o simples descumprimento de cláusula contratual pelo
particular deve ser tratado pela própria Administração mediante ação judicial ou utilização
dos instrumentos previstos na legislação, situando-se fora da competência desta Casa (a
exemplo do Acórdãos 321/2019-Plenário e 6.567/2022-1ª Câmara);
Considerando, por fim, a instrução técnica (peças 60-62), cuja proposta foi
ratificada pelo MP/TCU (peça 63),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 212 do Regimento
Interno, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular
do processo;
b) informar ao Controle Interno do Exército que a solução da falta de pagamentos
referentes ao Contrato de Arrendamento 04/2012 do 34º Batalhão de Infantaria Mecanizada
deve ser buscada junto ao Poder Judiciário;
c) informar ao responsável e ao tomador de contas da presente deliberação,
acompanhada da instrução de peça 60.
1. Processo TC-002.570/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Wl Comercio de Purificadores de Agua Ltda. (15.330.479/0001-
00).
1.2. Órgão/Entidade: 34º Batalhão de Infantaria Mecanizado.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.