ACÓRDÃO Nº 1487/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1487/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.210/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de
contas especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Fábio de Melo Figueiras (518.***.***-91); Governo do
Estado do Pará (05.054.861/0001-76); José Acreano Brasil Júnior (735.***.***-25); José
Roberto da Costa Martins (092.***.***-20); Secretaria de Estado de Justiça - Seju
(05.054.895/0001-60).
3.2. Recorrente: Fábio de Melo Figueiras (518.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: André Luiz Barra Valente (OAB-PA 26.571), Adriano
Borges da Costa Neto (OAB-PA 23.406), Luiz Sérgio Pinheiro Filho (OAB-PA 012.948) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Fábio de Melo Figueiras, contra o Acórdão 8.026/2023-TCU-1ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente, interessados e demais
responsáveis.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1487-06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Revisor).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.