PORTARIA SPU/MGI Nº 2.008, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.008, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Vitória/ES, de imóvel de propriedade
da União, com área de terreno com 2.987,50 m²,
sem benfeitorias, localizado na Avenida Marechal
Mascarenhas de Moraes, 435, Centro, Vitória/ES,
objetivando a construção e implantação de um
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e
de um Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições que lhe foram
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI
nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I da, Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata
de Reunião realizada em 28 de fevereiro de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo 10154.156553/2023-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, ao
Município de Vitória/ES, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com
2.987,50 m², sem benfeitorias, localizado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes,
435, Centro, Vitória/ES, registrado sob Matrícula nº 13352, folha nº 133, no Cartório de
Registro de Imóveis da 1ª Zona, Comarca da Capital Vitória/ES.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à construção e
implantação de um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e de um Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data
da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo, no prazo de 30 (trinta) dias, para
assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação
desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.009, DE 14 DE MARÇO DE2025
Doação com Encargos ao Município de Capoeiras/PE
de imóvel da União, com área de 10.000,00 m² e
benfeitorias de 694,00 m², localizado na Rodovia PE-
193 dos Guatis, s/n, Centro, Município de Capoeiras,
Estado de Pernambuco, destinado à continuação do
funcionamento do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV e do Centro de
Referência em Assistência Social - CRAS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I,
alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 28 de
fevereiro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
05014.000706/2001-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Capoeiras/PE de
imóvel da União, com área de 10.000,00 m² e benfeitorias de 694,00 m², localizado na
Rodovia PE-193 dos Guatis, sn, Centro, Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco,
registrado sob a matrícula nº 1215 do Cartório Único Ofício de Capoeiras - PE e cadastrado
sob o RIP 2375.00002.500-5.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuação do
funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e do Centro
de Referência em Assistência Social - CRAS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada
na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 meses para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou
em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI