ACÓRDÃO Nº 1803/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1803/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de José Henrique Gonçalves
Trindade, prefeito de Aquidauana/MS na gestão 2013-2016, e da Prefeitura Municipal de
Aquidauana/MS, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2016.
Considerando que, mediante o Acórdão 2401/2024 - 1ª Câmara (peça 64), o
Tribunal fixou novo e improrrogável prazo para que a Prefeitura Municipal de
Aquidauana/MS recolhesse aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social as quantias a
seguir indicadas:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .
. .6.000,00 .5/1/2016 .
. .5.822,00 .5/1/2016 .
. .6.000,00 .29/1/2016 .
. .5.822,00 .29/1/2016 .
. .6.000,00 .29/2/2016 .
. .5.822,00 .29/2/2016 .
. .6.000,00 .29/3/2016 .
. .5.000,00 .29/3/2016 .
. .6.000,00 .28/4/2016 .
. .18.000,00 .28/7/2016 .
. .18.000,00 .23/9/2016 .
. .18.000,00 .5/10/2016 .
. .18.000,00 .7/11/2016 .
. .3.000,00 .22/11/2016 .
. .18.000,00 .30/11/2016 .
. .15.151,36 .1/12/2016 .
. .9.000,00 .15/12/2016 .
. .18.000,00 .27/12/2016 .
. .7.000,00 .14/1/2016 .
. .7.000,00 .14/1/2016 .
. .7.000,00 .14/1/2016 .
. .7.000,00 .14/1/2016 .
. .7.000,00 .4/5/2016 .
. .7.000,00 .9/5/2016 .
. .7.000,00 .7/7/2016 .
. .7.000,00 .10/10/2016 .
. .7.000,00 .1/11/2016 .
. .7.000,00 .22/12/2016 .
. . . . .
Considerando que, tendo o município tomado conhecimento da decisão por meio
do Ofício 16846/2024-Secomp4 em 20/5/2024 (peça 71), ultrapassados os 15 dias
concedidos, a dívida não foi saldada, pelo que a Unidade Técnica e o Ministério Público
lançaram pareceres nos autos propondo o julgamento pela irregularidade das contas, com a
condenação em débito (peças 73/76);
Considerando que, posteriormente, o município de Aquidauana/MS, por meio de
documento acostado aos autos em 18/10/2024 (peça 78), assinado por seu representante
legal, solicita o parcelamento da dívida em 36 parcelas;
Considerando que não há remessa de cobrança executiva ao órgão responsável
pela execução do título extrajudicial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
a) deferir a solicitação da Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS, autorizando,
nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992 e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida
fixada pelo Acórdão 2401/2024-1ª Câmara em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas,
com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e
b) dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS.
1. Processo TC-042.796/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Henrique Goncalves Trindade (202.***.***-15);
Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS (03.452.299/0001-03).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.