ACÓRDÃO Nº 1603/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1603/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo Sr. Danilo
Dupas Ribeiro, então Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - Inep, acerca de supostas irregularidades na instituição, especificamente no
Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos (Encceja), nos contratos de aplicação e impressão destes
exames e no pagamento indevido de Gratificação por Encargos de Curso de Concurso
(GECC);
Considerando que, nestes autos, somente são tratadas as supostas
irregularidades inerentes ao pagamento indevido de GECC, tendo em vista que as demais
ilegalidades relatadas e a documentação pertinente foram encaminhadas à então Secretaria
de Controle Externo de Educação - SecexEducação - para providências que porventura
achasse necessárias, considerando que versam acerca de questões de gestão;
Considerando que o pagamento de GECC já foi analisado pelo TCU, sendo que,
no Acórdão 5.370/2014-TCU-1ª Câmara, o TCU apreciou a matéria e não vislumbrou,
naquele momento, irregularidade, entendimento esse que foi posteriormente ratificado pelo
Acórdão 6.073/2019 - TCU - 1ª Câmara, no âmbito de outro processo de representação;
Considerando que foram implementadas diversas regras de governança ao
processo de concessão da GECC pelo Inep e pela Secretaria de Gestão e Desempenho de
Pessoal do Ministério da Economia (SGP), bem como o Inep implementou a maior parte das
recomendações dispostas no relatório de auditoria interna (ação de controle 7/2022);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, III; 235; e 237, VII, do
RI/TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente
representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência desta deliberação ao
representante e ao Inep; emitir a recomendação objeto do item 1.6.1, a seguir,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres da
unidade técnica, peças 41 a 43:
1. Processo TC-007.704/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira; Secretaria Federal de Controle Interno - CGU.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. recomendar ao Inep, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, bem como no Anexo II, da Portaria-TCU 52, de 27/3/2024 e art. 9º, § 1º, da
Instrução Normativa-TCU 84/2020, para que adote as providências internas de sua alçada,
visando a ultimar a implementação das recomendações do relatório de auditoria interna
ainda em aberto (ação de controle 7/2022), em especial as recomendações 1.2 e 3.3,
divulgando na internet as medidas adotadas, em conjunto com as demais informações sobre
os seus resultados de gestão.