ACÓRDÃO Nº 1619/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1619/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-038.314/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Franklin Kramer Patriota (663.***.***-87); Geovana Ferreira
de Andrade Alves Dutra (627.***.***-53); Leandro Pauletti Boni (532.***.***-91); Paulo
Gorchinski Neto (702.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.