ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais
e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta
do processo nº 13032.142372/2025-43, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa RF EXPRESS COMISSARIA DE
DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA, com sede localizada no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal
de Courier, LUC 0C10L43, inscrita no CNPJ nº 23.108.714/0001-13, na modalidade comum,
a fim de promover, neste Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária
GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas
Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação
"RFE" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução
Normativa e às normas complementares que vierem a ser expedidas por autoridade
competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria
Coana nº 81/2017.
Art. 4º - Esta habilitação é válida até 31/03/2026, em conformidade com o art.
10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 5º - A eventual renovação da habilitação deverá obedecer ao previsto no
art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 6º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, convalidando os atos praticados desde o dia 21/03/2025.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS