ACÓRDÃO Nº 1804/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1804/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 3/2024 sob a responsabilidade de Prefeitura Municipal
de Bacuri/MA, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em serviços de
engenharia para construção da 'escola beija-flor', naquele Município.
Considerando que o certame possuía valor estimado de R$ 1.053.179,59, tendo
sido homologado pela cifra de R$ 789.885,85, já tendo sido celebrado contrato em 5/9/2024
(Contrato 76/2024 - peça 14);
Considerando que o Representante se insurge contra a habilitação da licitante
vencedora, tendo em vista que sua proposta não apresentou, na composição do BDI, a
alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Considerando a previsão de utilização de recursos orçamentários do Fundeb/2024
na contratação (peça 8, p. 48), sendo que o município foi beneficiado com recursos federais
oriundos do Fundeb - Complementação da União;
Considerando, em relação ao apontamento da exordial, que a composição do BDI,
no tocante à alíquota do ISS, encontra amparo legal na legislação pertinente, por ser a
licitante ME/EPP, optante do Simples Nacional e se enquadrar na 6ª Faixa do Anexo III da LC
123/2006 (peça 5), situação tributária já examinada por esta Casa no bojo do Acórdão
2622/2013-Plenário, entre outros;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 15-15),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
c) informar à Prefeitura Municipal de Bacuri - MA e ao Representante deste
Acórdão, encaminhando-se cópia da instrução de peça 15; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-019.036/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bacuri - MA.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Mayana Junia Pereira Almeida, representando Etech
Construcoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.