ACÓRDÃO Nº 1635/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1635/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, exceto os atos relativos às pensões instituídas pelos ex-militares Flavius
Sany Soares Cardoso e Marcos Vinício Veras de Sousa:
1. Processo TC-020.389/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dilce Campos Jacinto (944.***.***-49); Elisângela Maria de
Oliveira Silva (535.***.***-49); Elizaneia da Roza Messias Mesquita (306.***.***-91);
Lorrana de Sousa Cardoso (167.***.***-26); Lorrana de Sousa Cardoso (167.***.***-26);
Márcia Regina Brauna (851.***.***-72); Nilzemar Osilene Brauna de Almeida (962.782.937-
49); Paulo Renato de Sousa Cardoso (167.***.***-66); Paulo Renato de Sousa Cardoso
(167.***.***-66); Rita Ferreira da Cunha Neta (539.***.***-04); Waldemir Sodré
(001.***.***-90); Waldemir Sodré (001.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.1.1. encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, os elementos com
base nos quais foi reconhecida a união estável entre o ex-militar Flavius Sany Soares Cardoso
e o sr. Waldemir Sodré;
1.7.1.2. esclareça o motivo da edição do ato de alteração e-Pessoal 1943/2022;
1.7.1.3. esclareça como foi feita a divisão de cotas da pensão instituída pelo ex-
militar Marcos Vinício Veras de Sousa, que não renunciou ao pagamento do percentual de
1,5% previsto no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que
as sras. Elizaneia da Roza Messias Mesquita e Dilce Campos Jacinto, que recebem pensão
militar, encontram-se inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais.