ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais
e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta
do processo nº 10814.720118/2025-01, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa MITLOG AGENCIAMENTO DE
CARGAS E REMESSAS EXPRESSAS LTDA, com sede localizada no Aeroporto Internacional de
São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, no
Terminal de Courier atual, LUC 0C10L031 e, posteriormente, no futuro terminal de courier,
Sala 22 (Mezanino), LUC 1C05L025, inscrita no CNPJ nº 08.918.233/0001-80, na modalidade
comum, a fim de promover, neste Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária
GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas
Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação
"MIT" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução
Normativa e às normas complementares que vierem a ser expedidas por autoridade
competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria
Coana nº 81/2017.
Art. 4º - Esta habilitação é válida por três (03) anos, a contar da data de
publicação deste Ato Declaratório, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa
RFB nº 1.737/2017.
Art. 5º - A eventual renovação da habilitação deverá obedecer ao previsto no
art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 6º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, convalidando os atos praticados desde o dia 31/03/2025.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI