PORTARIA MCOM Nº 16.833, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.833, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 53115.021371/2023-07, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de janeiro de 2024,
a autorização outorgada à Associação Comunitária Pro-Cultural e Comunicação de São
Domingos, inscrita no CNPJ nº 09.339.905/0001-65, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Domingos,
estado de Santa Catarina.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 17 DE MARÇO DE 2025
Nº 56 - Processo nº 53500.017039/2018-29
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 9/2025/VC (SEI nº 13201472), integrante deste acórdão:
a) receber e acolher o pedido de desistência do Recurso interposto,
protocolizado sob o SEI nº 13088642, julgando prejudicadas suas razões; e,
b) reformar, de ofício, o valor da multa ora aplicada após ajustes na
metodologia de cálculo, de R$ 394.285,08 (trezentos e noventa e quatro mil, duzentos
e oitenta e cinco reais e oito centavos) para R$ 259.363,38 (duzentos e cinquenta e
nove mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), em decorrência
da (i) reclassificação das infrações ao art. 58, I, II e IV, como de naureza pontual, e
de sua classificação como média; (ii) descaracterização da infração ao art. 58, § 1º, "d",
baseada no não envio dos 93 (noventa e três) documentos dos usuários, mas sim no
tocante à conduta de não conferência de documentos, que foi caracterizada como de
natureza sistêmica; (iii) retificação da consulta de antecedentes, bem como da ROL
utilizada na base de cálculo, do Fator D (dano) e UT (usuários totais) da metodologia;
e (iv) ponderação do valor da multa aplicada pelo descumprimento do art. 58, I, II e
IV, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento).
Nº 57 - Processo nº 01217.001173/2025-39
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 44/2025/AF (SEI nº 13415556), integrante deste acórdão, não
conhecer do Recurso de Segunda Instância.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.111 - Expedir autorização a RAFAEL RODAMILANS DE MACEDO, CPF nº ***.792.605-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 3.123 - Expedir autorização a ANTONIO CARLOS BARBOSA SOUZA, CPF nº ***.138.025-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.232 - Processo nº 53516.000754/2025-82: MARCIO ROGERIO AMBROSIO, CPF nº
***.023.639-**.
Nº 3.233 - Processo nº 53516.000768/2025-04: BRUNO SANCHES TORO, CPF nº
***.024.519-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional