ACÓRDÃO Nº 1538/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1538/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.918/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadas: Maria Eva Pereira de Oliveira, CPF 560.***.***-53, Aurea
Ribeiro Garcia, CPF 344.***.***-34, Maria Madalena Borges, CPF 279.***.***-53, Beatriz
Bello de Faria Figueiredo, CPF 003.***.***-22, e Ivonete Reis de Araújo, CPF 230.225.666-
20.
4. Órgão/Entidade/ Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar legais os atos constantes das peças 4/7, relativos às pensões civis
de Aurea Ribeiro Garcia, Maria Madalena Borges, Beatriz Bello de Faria Figueiredo e de
Ivonete Reis de Araújo, autorizando-lhes os respectivos registros, nos termos do art. 260, §
1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à pensão civil de Maria
Eva Pereira de Oliveira, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas;
9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.4. determinar ao órgão de origem que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, comunique a interessada, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e,
após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. alerte a Sr.ª Maria Eva Pereira de Oliveira no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.4.4. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19,
§ 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato da pensão civil
de Maria Eva Pereira de Oliveira, livre da irregularidade ora apontada, tendo como
fundamento a Emenda Constitucional 70/2012, com a indicação expressa da garantia da
paridade entre o valor da pensão e da remuneração do cargo que o instituidor ocupou em
atividade.
9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde;
9.6. determinar à AudPessoal que:
9.6.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.4.1 a
9.4.4 deste Acórdão;
9.6.2. arquive os autos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria de
Fatima Viegas Faria Lima (ato nº 17495/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo
registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1538-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.