ACÓRDÃO Nº 1802/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1802/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Ivanildo Rodrigues Loureiro, de
Paula Francinete Cordeiro de Arruda e de Margareth de Menezes Gomes Villanova em razão
de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos em decorrência de atos
praticados na Agência da Previdência Social de Bangu/RJ.
Considerando que a cessação dos benefícios ocorreu em 3/12/2007, termo inicial
de contagem do prazo prescricional nos termos do art. 4º, inciso V, da Resolução TCU
344/2022, e que, na avaliação realizada em instrução técnica de peça 91, concluiu a AudTCE
ter havido incidência de prescrição, na modalidade intercorrente, de sorte que a unidade
propõe o seu reconhecimento, com o arquivamento dos autos e exclusão da relação
processual dos beneficiários cujos elementos nos autos não são capazes de indicar a
participação juntamente com o agente público responsável pela concessão irregular de
benefícios, na linha de precedentes julgados desta Corte de Contas,
Considerando que essas proposições foram chanceladas pelos escalões dirigentes
da unidade instrutiva às peças 92/93,
Considerando que o Ministério Público/TCU também acompanhou o parecer da
unidade instrutiva, conforme pronunciamento de peça 94, salientando, todavia, que
proposição de exclusão da relação processual dos responsáveis Ivanildo Rodrigues Loureiro e
Paula Francinete Cordeiro de Arruda se revela desnecessária em virtude de que não
chegaram a ser chamados em audiência e citação, sendo incongruente excluí-los de processo
que nunca adentraram, bastando ajustes nos sistemas informatizados,
Considerando, portanto, a existência de pronunciamentos uniformes no sentido
de se reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso,
arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de
11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, do RI/TCU,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em
excluir do rol de responsáveis Ivanildo Rodrigues Loureiro e Paula Francinete
Cordeiro de Arruda, em conformidade com o exame realizado na instrução e parecer
lançados nestes autos;
reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos
termos dos arts. 1º da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999;
deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;
arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 11 da Resolução-TCU
344/2022 e 169, inciso III, do RI/TCU.
1. Processo TC-019.629/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ivanildo Rodrigues Loureiro (346.***.***-04); Margareth Rose
de Menezes Gomes Villanova (601.***.***-72); Paula Francinete Cordeiro de Arruda
(026.***.***-41).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss no Rio de Janeiro/Norte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.