ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa
Expressa a empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas
atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da
Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e
condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo n°
13032.803161/2024-16, declara:
Art. 1º - Fica a empresa DRS COURIER LTDA, com filial localizada
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco
Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Prédio Administrativo TECA, 7º Andar, Sala
7.18, LUC 7C01L018, inscrita no CNPJ sob o nº 20.128.827/0003-54, habilitada
na modalidade comum, a promover, no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o
Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º - A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas
ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e
exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade
competente.
Art. 3º - O credenciamento dos mandatários da empresa assim
habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do
disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.
Art. 4º - Esta habilitação fica limitada ao prazo de cobertura da
apólice de seguro apresentada como instrumento de garantia, cujo término da
vigência é 18/07/2027, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº
1.737/2017.
Art. 5º - A eventual renovação da habilitação deverá obedecer ao
previsto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 6º - Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da
Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação da empresa "DCL".
Art. 7º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI