ACÓRDÃO Nº 1648/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1648/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em arquivar a
presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos
dos pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.618/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Julianeli Tolentino de Lima (965.***.***-00); Télio Nobre
Leite (022.***.***-60)
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica
constante da peça 147, à Universidade Federal do Vale do São Francisco e à Controladoria-
Geral da União.