ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720548/2025-32 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do
presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca BMW, modelo 420i, ano 2017, cor PRETA, chassi
WBA4H3109JBH09655, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 18/0098694-9 de
16/01/2018, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade da
EMBAIXADA DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO, CNPJ nº 03.722.775/0001-69.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO