ACÓRDÃO Nº 1540/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1540/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.375/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3.Interessadas: Maria Eliete Moreira Carneiro Zanini, CPF 367.***.***-34;
Graciette de Aragão Ramalho, CPF 249.***.***-53; Lindaura Melo Vieira, CPF 049.204.812-
68; Maria Aparecida Gomes Vieira Ripardo, CPF 451.***.***-72; Teodora Gomes de Sousa,
CPF 339.***.***-72; Lídia Maria Pereira Aguiar, CPF 411.***.***-53; Sônia Regina de
Aguiar, CPF 168.***.***-04, e Rosania Maria Carvalho da Silva, CPF 375.***.***-49.
4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar legais os atos constantes das peças 3/6, relativos às pensões
militares de Graciette de Aragão Ramalho, Lindaura Melo Vieira, Maria Aparecida Gomes
Vieira Ripardo, Teodora Gomes de Sousa, Lídia Maria Pereira Aguiar, Sônia Regina de Aguiar
e de Rosania Maria Carvalho da Silva, autorizando-lhes o registro, nos termos do art. 260, §
1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à pensão militar de
Maria Eliete Moreira Carneiro Zanini, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do
art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.3. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;
9.4. determinar ao órgão de origem que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. dê ciência às interessadas do inteiro teor deste Acórdão, alertando a Sr.ª
Maria Eliete Moreira Carneiro Zanini no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. proceda ao cálculo da pensão militar da Sr.ª Maria Eliete Moreira Carneiro
Zanini, adotando como referência o posto/graduação de Major e emita, com fulcro nos arts.
262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no
prazo de 30 dias, novo ato concessório, escoimado da irregularidade ora apontada, para
oportuna deliberação do Tribunal;
9.4.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa-Comando do
Exército;
9.6. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que:
9.6.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.4.1 a
9.4.4 deste aresto;
9.6.2. arquive os autos.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1540-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.