PORTARIA CONJUNTA GAB-CGU/CGU/AGU Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA GAB-CGU/CGU/AGU Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Fixa a competência da Consultoria Jurídica Adjunta ao
Comando da Aeronáutica para atuação nos processos
referentes às atividades estratégicas, finalísticas e
relevantes do Comando da Aeronáutica e patrimoniais
que demandem autorização do Comandante da
Aeronáutica.
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO e o COMANDANTE DA
AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993, o art. 78, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro
de 2023, o art. 24 da Portaria Normativa AGU nº 24 de 27 de setembro de 2021, o art. 4º da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 23, incisos I e XIV, do Decreto nº 11.237,
de 18 de outubro de 2022, com fundamento na Portaria Normativa nº 74, de 16 de dezembro
de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00688.000309/2025-84,
resolvem:
Art. 1º Compete à Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando da Aeronáutica
(COJAER) atuar, em âmbito nacional, nas atividades de assessoramento jurídico e consultoria
nos seguintes processos administrativos, sem prejuízo das competências ordinárias de
consultoria e assessoramento jurídico:
I - referentes a assuntos estratégicos e às atividades finalísticas e relevantes da
Aeronáutica, indicados pelo Comando; e
II - referentes a questões patrimoniais imobiliárias que demandem autorização do
Comandante da Aeronáutica.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta CGU/CM nº 1, de 31 de dezembro de 2018.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MOREIRA FORTES
Consultor-Geral da União
Substituto
Tenente-Brigadeiro do Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Comandante da Aeronáutica