PORTARIA MDA Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre ações relacionadas ao
credenciamento e supervisão dos encarregados de
comprovação de perdas do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária (Proagro).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no Art. 65-C da Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, nos Arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial nº
2 de 11 de maio de 2016 e nos Arts. 4º e 6º da Portaria SEAD Nº 633 de 22 de
outubro de 2018, resolve:
Art. 1º As ações relacionadas ao credenciamento e supervisão dos
encarregados de comprovação de perdas do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro), previstas no Art. 2º da Portaria Interministerial nº 2 de 11 de
maio de 2016, serão desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura Familiar e
Agroecologia (SAF) deste Ministério, por meio da Coordenação-Geral de Seguro da
Agricultura Familiar (CGSEAF), do Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à
Inclusão Produtiva Familiar (DEFIP), observando as disposições desta Portaria.
Art. 2º Compete à CGSEAF:
I - monitorar a qualidade dos serviços prestados pelos encarregados de
comprovação de perdas;
II - monitorar ocorrências de irregularidades na atuação dos encarregados,
compreendendo o acolhimento de reclamações e denúncias formuladas pelo público;
III - inspecionar processos de solicitação e pagamento de cobertura,
incluindo os relatórios de comprovação de perdas, comunicação de ocorrência de
perdas e o instrumento de crédito amparado pelo Proagro, com os anexos e
documentos a eles relacionados;
IV - conduzir a realização de vistorias in loco nas lavouras amparadas, para
verificação da adequação dos registros nos relatórios de comprovação de perdas;
V - conduzir a realização de verificações utilizando de imagens de satélite
e demais ferramentas de sensoriamento remoto;
VI - solicitar informações aos agentes do Proagro e aos encarregados de
comprovação de perdas quando necessário para subsidiar a análise de situações sob
monitoramento;
VII - divulgar orientações sobre procedimentos de comprovação de
perdas;
VIII - promover capacitações, treinamentos e outras ações visando promover
a qualidade dos serviços de comprovação de perdas do Proagro.
IX - instaurar procedimentos de apuração preliminar de irregularidades no
exercício das atividades de supervisão;
X - desenvolver as ações relacionadas ao credenciamento dos encarregados
de comprovação de perdas do Proagro;
XI - divulgar instruções complementares sobre credenciamento e supervisão
dos encarregados de comprovação de perdas do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária;
XII - desenvolver ações com o objetivo de promover o adequado
funcionamento do Programa e o bom atendimento aos agricultores segurados;
§ 1º Para a inspeção de que trata o inciso III, os agentes do Proagro
disponibilizarão o acesso aos processos de solicitação e pagamento de cobertura,
observando as orientações da CGSEAF.
§ 2º As irregularidades encontradas nas atividades de supervisão da
comprovação de perdas, que tiverem indícios de autoria e materialidade confirmados,
requerendo adoção de providências, serão encaminhadas para a Comissão de
Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) do Cadastro Nacional dos Encarregados dos
Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Programa de Garantia de Atividade
Agropecuária (Proagro) e a outros órgãos competentes, conforme for o caso.
Art. 3º A gestão do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de
Comprovação de Perdas será realizada pela CGSEAF, a quem caberá:
I - estabelecer procedimentos operacionais necessários ao cumprimento
desta Portaria;
II - disponibilizar acesso público ao rol de entidades e profissionais
cadastrados no CNEC, em sítio específico na rede mundial de computadores;
III - orientar os agentes do Proagro sobre formatação e remessa de
informações de entidades e profissionais que componham seu banco de fornecedores
de serviços agronômicos, com capacidade técnica para comprovação de perdas no
âmbito do Proagro;
IV - divulgar as demais instruções que se fizerem necessárias para
composição e funcionamento do CNEC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA