ACÓRDÃO Nº 1831/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1831/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde, relativa a irregularidades na aplicação de recursos financeiros
repassados ao Fundo de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belém, no período de
1/1/2010 a 30/3/2010, evidenciadas nas constatações do relatório de auditoria do Denasus
10930.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 e
de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e
ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como
da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 57-60) ao responsável e ao
Fundo Nacional de Saúde, para conhecimento.
1. Processo TC-008.283/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sérgio de Souza Pimentel (361.***.***-15).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.