ACÓRDÃO Nº 1673/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1673/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-027.261/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Francisca Eugenia dos Anjos de Lisboa (071.***.***-05);
Georgina Jose da Silva (670.***.***-04); Heloisa Esteves Ribeiro (238.***.***-72); Luciana
Cruz Ribeiro dos Santos (014.***.***-60); Maria Lucilene Guimaraes dos Santos Oliveira
(542.***.***-68); Nadia Maria Man Fu Patrocinio (938.***.***-68); Rejane Cruz Ribeiro
dos Santos (029.***.***-74); Rizonete Lisboa Pinto (988.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.