ACÓRDÃO Nº 1526/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1526/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.676/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Recorrentes: Gracia Maria Moraes Martinez (086.***.***-20); Celimeire
Moraes Bahia (261.***.***-68).
4. Órgãos/Entidades: Centro de Controle Interno do Exército; Diretoria de
Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame
interpostos por Gracia Maria Moraes Martinez e Celimeire Moraes Bahia em face do
Acórdão 2.866/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, dar-lhes provimento, de
modo a tornar insubsistente o Acórdão 2.866/2024-TCU-1ª Câmara;
9.2. considerar legal e registrar o ato de concessão de pensão militar instituída
pelo ex-militar João Evangelista Moraes em benefício de Gracia Maria Moraes Martinez e
Celimeire Moraes Bahia;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes e ao Comando do
Exército.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1526-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.