ACÓRDÃO Nº 1628/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1628/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, exceto os atos das pensões instituída pelos ex-militares Francisco Lucas
de Almeida Filho (beneficiária: Laura Conceição Lucas de Almeida Gusmão) e José Correia da
Silva (beneficiárias: Deuzília Alves dos Santos Silva e Maria das Dores Cavalcanti Silva):
1. Processo TC-020.304/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alessandra Pereira de Arruda (110.***.***-67); Alexandra
Jesus de Arruda (136.***.***-92); Aristéia Augusta Alves Valente da Silva (054.***.***-53);
Deuzília Alves dos Santos Silva (898.***.***-68); Elicimone Alves de Arruda (290.066.511-
68); Kelly Christina Martins de Oliveira (107.***.***-93); Laura Conceição Lucas de Almeida
Gusmão (738.***.***-72); Maria das Dores Cavalcanti Silva (627.***.***-68); Palmira Couto
de Oliveira (640.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. examine a legalidade da concessão de proventos com base na
remuneração do grau hierárquico superior para o sr. Francisco Lucas de Almeida Filho;
1.7.1.2. verifique se a sra. Aristéia Augusta Alves Valente da Silva acumula duas
pensões militares, em contrariedade ao que preconiza o art. 29 da Medida Provisória 2.215-
10/2001;
1.7.1.3. examine a correção do cálculo das cotas da pensão instituída pelo ex-
militar José Correia da Silva.