ACÓRDÃO Nº 1520/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1520/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.386/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Colégio Militar de Manaus (10.298.174/0001-36).
3.2. Responsável: Fabiola Maki Suguiyama Owada (436.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Manaus.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pelo Colégio Militar de Manaus em desfavor de Fabiola Maki
Suguiyama Owada, em razão do recebimento indevido de verbas remuneratórias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Fabiola Maki Suguiyama Owada, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da responsável Fabiola Maki Suguiyama
Owada (CPF: 436.***.***-59), condenando-a ao pagamento do débito a seguir
discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos,
calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da
legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
Débitos relacionados à primeira irregularidade:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .1/12/1998 .1.227,26 .1/1/2008 .1.512,68
. .1/1/1999 .453,38 .1/2/2008 .1.512,68
. .1/2/1999 .384,07 .1/3/2008 .1.512,68
. .1/3/1999 .384,07 .1/4/2008 .1.512,68
. .1/4/1999 .384,07 .1/5/2008 .1.512,68
. .1/5/1999 .384,07 .1/6/2008 .1.512,68
. .1/6/1999 .384,07 .1/7/2008 .2.394,75
. .1/7/1999 .384,07 .1/8/2008 .1.851,73
. .1/8/1999 .384,07 .1/9/2008 .1.851,73
. .1/9/1999 .384,07 .1/10/2008 .6.098,21
. .1/10/1999 .384,07 .1/11/2008 .3.703,46
. .1/11/1999 .768,14 .1/12/2008 .2.777,59
. .1/12/1999 .576,10 .1/1/2009 .1.851,73
. .1/1/2000 .771,89 .1/2/2009 .2.241,75
. .1/2/2000 .642,61 .1/3/2009 .2.241,75
. .1/3/2000 .642,61 .1/4/2009 .2.241,75
. .1/4/2000 .642,61 .1/5/2009 .4.140,51
. .1/5/2000 .642,61 .1/6/2009 .2.716,44
. .1/6/2000 .642,61 .1/7/2009 .2.716,44
. .1/7/2000 .1.536,37 .1/8/2009 .2.716,44
. .1/8/2000 .770,29 .1/9/2009 .2.716,44
. .1/9/2000 .770,29 .1/10/2009 .2.716,44
. .1/10/2000 .770,29 .1/11/2009 .5.432,88
. .1/11/2000 .1.540,58 .1/12/2009 .4.074,66
. .1/12/2000 .1.155,44 .1/1/2010 .2.709,88
. .1/1/2001 .813,66 .1/2/2010 .2.709,88
. .1/2/2001 .799,21 .1/3/2010 .2.709,88
. .1/3/2001 .799,21 .1/4/2010 .2.709,88
. .1/4/2001 .799,25 .1/5/2010 .2.709,88
. .1/5/2001 .799,25 .1/6/2010 .2.709,88
. .1/6/2001 .799,25 .1/7/2010 .2.551,42
. .1/7/2001 .799,25 .1/8/2010 .3.281,40
. .1/8/2001 .804,40 .1/9/2010 .2.925,26
. .1/9/2001 .840,57 .1/10/2010 .2.925,26
. .1/10/2001 .804,40 .1/11/2010 .5.850,52
. .1/11/2001 .1.608,80 .1/12/2010 .4.387,88
. .1/12/2001 .1.206,60 .1/1/2011 .2.970,48
. .1/1/2002 .874,87 .1/2/2011 .2.955,40
. .1/2/2002 .800,56 .1/3/2011 .2.955,40
. .1/3/2002 .800,56 .1/4/2011 .2.955,40
. .1/4/2002 .800,56 .1/5/2011 .2.955,40
. .1/5/2002 .800,56 .1/6/2011 .2.955,40
. .1/6/2002 .800,56 .1/7/2011 .2.955,40
. .1/7/2002 .800,56 .1/8/2011 .2.955,40
. .1/8/2002 .800,56 .1/9/2011 .2.955,40
. .1/9/2002 .800,56 .1/10/2011 .2.955,40
. .1/10/2002 .800,56 .1/11/2011 .5.910,80
. .1/11/2002 .4.932,82 .1/12/2011 .4.433,10
. .1/12/2002 .1.925,53 .1/1/2012 .2.955,40
. .1/1/2003 .1.653,14 .1/2/2012 .2.955,40
. .1/2/2003 .1.102,10 .1/3/2012 .2.763,01
. .1/3/2003 .1.110,57 .1/4/2012 .2.763,01
. .1/4/2003 .1.096,85 .1/5/2012 .2.763,01
. .1/5/2003 .1.075,50 .1/6/2012 .2.763,01
. .1/6/2003 .1.230,40 .1/7/2012 .2.763,01
. .1/7/2003 .1.109,10 .1/8/2012 .2.763,01
. .1/8/2003 .1.185,20 .1/9/2012 .2.763,01
. .1/9/2003 .1.185,20 .1/10/2012 .2.763,01
. .1/10/2003 .1.185,20 .1/11/2012 .5.526,02
. .1/11/2003 .2.370,40 .1/12/2012 .2.763,01
. .1/12/2003 .1.777,80 .1/1/2013 .2.790,27
. .1/1/2004 .1.185,20 .1/2/2013 .2.790,27
. .1/2/2004 .1.185,20 .1/3/2013 .4.007,41
. .1/3/2004 .1.185,20 .1/4/2013 .4.007,41
. .1/4/2004 .1.185,20 .1/5/2013 .4.007,41
. .1/5/2004 .1.848,37 .1/6/2013 .4.007,41
. .1/6/2004 .868,02 .1/7/2013 .4.007,41
. .1/7/2004 .1.643,11 .1/8/2013 .4.007,41
. .1/8/2004 .662,76 .1/9/2013 .4.007,41
. .1/9/2004 .2.117,69 .1/10/2013 .4.007,41
. .1/10/2004 .1.231,92 .1/11/2013 .8.014,82
. .1/11/2004 .2.463,84 .1/12/2013 .4.007,41
. .1/12/2004 .1.847,88 .1/1/2014 .4.007,41
. .1/1/2005 .1.231,92 .1/2/2014 .4.007,41
. .1/2/2005 .1.231,92 .1/3/2014 .4.117,48
. .1/3/2005 .1.231,92 .1/4/2014 .4.117,48
. .1/4/2005 .1.231,92 .1/5/2014 .4.117,48
. .1/5/2005 .1.231,92 .1/6/2014 .4.117,48
. .1/6/2005 .1.231,92 .1/7/2014 .4.117,48
. .1/7/2005 .1.231,92 .1/8/2014 .4.117,48
. .1/8/2005 .1.231,92 .1/9/2014 .4.117,48
. .1/9/2005 .1.231,92 .1/10/2014 .4.117,48
. .1/10/2005 .1.231,92 .1/11/2014 .8.234,96
. .1/11/2005 .2.463,84 .1/12/2014 .4.117,48
. .1/12/2005 .1.847,88 .1/1/2015 .4.117,48
. .1/1/2006 .945,47 .1/2/2015 .4.117,48
. .1/2/2006 .721,49 .1/3/2015 .4.287,32
. .1/3/2006 .721,49 .1/4/2015 .4.287,32
. .1/4/2006 .721,49 .1/5/2015 .4.287,32
. .1/5/2006 .721,49 .1/6/2015 .4.287,32
. .1/6/2006 .1.015,43 .1/1/2016 .10.453,80
. .1/7/2006 .1.309,37 .1/2/2016 .10.368,80
. .1/8/2006 .1.603,31 .1/3/2016 .10.368,80
. .1/9/2006 .1.309,37 .1/4/2016 .10.368,80
. .1/10/2006 .1.015,43 .1/5/2016 .10.368,80
. .1/11/2006 .1.970,99 .1/6/2016 .15.324,20
. .1/12/2006 .7.798,58 .1/7/2016 .7.080,23
. .1/1/2007 .1.512,68 .1/8/2016 .60.285,90
. .1/2/2007 .1.512,68 .1/9/2016 .16.947,81
. .1/3/2007 .1.512,68 .1/10/2016 .16.947,81
. .1/4/2007 .1.512,68 .1/11/2016 .33.437,62
. .1/5/2007 .1.512,68 .1/12/2016 .16.947,81
. .1/6/2007 .1.512,68 .1/1/2017 .9.200,25
. .1/7/2007 .1.512,68 .1/2/2017 .9.200,25
. .1/8/2007 .1.512,68 .1/3/2017 .9.200,25
. .1/9/2007 .1.512,68 .1/4/2017 .9.200,25
. .1/10/2007 .1.512,68 .1/5/2017 .9.200,25
. .1/11/2007 .3.025,36 .1/6/2017 .2.146,72
. .1/12/2007 .2.269,02 .1/7/2017 .4.886,96
Débitos relacionados à segunda irregularidade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/8/2015 .1.028,38
. .1/9/2015 .10.283,80
. .1/10/2015 .10.283,80
. .1/11/2015 .20.381,10
. .1/12/2015 .10.283,80
. .1/1/2016 .10.453,80
. .1/2/2016 .10.368,80
. .1/3/2016 .10.368,80
. .1/4/2016 .10.368,80
. .1/5/2016 .10.368,80
. .1/6/2016 .15.324,20
. .1/7/2016 .7.080,23
. .1/8/2016 .60.285,90
. .1/9/2016 .16.947,81
. .1/10/2016 .16.947,81
. .1/12/2016 .16.947,81
. .1/11/2016 .33.437,62
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à responsável
Fabiola Maki Suguiyama Owada multa individual no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja
comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento
Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da
República no Amazonas, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão ao Colégio Militar de Manaus e à
responsável.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1520-06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.