ACÓRDÃO Nº 1595/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1595/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão de reforma a seguir relacionado, com a
ressalva de que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi
excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente
relacionado ao posto/graduação da militar/instituidora, situação que possibilita a
apreciação pela legalidade, conforme expresso no art. 260, § 4º, do RITCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-028.193/2024-5 (REFORMA)
1.1. Interessado: Vilma Leite Oliveira (278.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.