ACÓRDÃO Nº 1525/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1525/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.251/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Dinaldo dos Santos Aires (261.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Oeiras do Pará/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimao (20.726/OAB-PA) e Lucas
Pereira Wanzeller Rodrigues (23.317/OAB-PA), representando Dinaldo dos Santos Aires.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
em desfavor de Dinaldo dos Santos Aires, ex-prefeito de Oeiras do Pará/PA, em razão
de omissão no dever de prestar contas de recursos federais repassados pelo Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS) para custeio de serviços socioassistenciais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Dinaldo dos
Santos Aires, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos calculados a partir
das datas de ocorrência até a do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social
, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/5/2017 .862,04
. .10/5/2017 .862,04
. .10/5/2017 .862,04
. .10/5/2017 .862,04
. .10/5/2017 .862,04
. .10/5/2017 .862,04
. .10/5/2017 .862,04
. .10/5/2017 .862,04
. .10/5/2017 .862,04
. .10/5/2017 .862,04
. .10/5/2017 .8,80
. .10/5/2017 .8,80
. .10/5/2017 .8,80
. .10/5/2017 .8,80
. .10/5/2017 .8,80
. .10/5/2017 .8,80
. .10/5/2017 .8,80
. .10/5/2017 .8,80
. .10/5/2017 .8,80
. .10/5/2017 .8,80
. .9/6/2017 .862,04
. .9/6/2017 .862,04
. .9/6/2017 .893,11
. .9/6/2017 .893,11
. .9/6/2017 .862,04
. .9/6/2017 .862,04
. .9/6/2017 .862,04
. .9/6/2017 .862,04
. .9/6/2017 .862,04
. .9/6/2017 .924,18
. .9/6/2017 .8,80
. .9/6/2017 .8,80
. .9/6/2017 .8,80
. .9/6/2017 .8,80
. .9/6/2017 .8,80
. .9/6/2017 .8,80
. .9/6/2017 .8,80
. .9/6/2017 .8,80
. .9/6/2017 .8,80
. .9/6/2017 .8,80
. .27/6/2017 .10.430,03
. .27/6/2017 .8,80
. .5/7/2017 .9.577,00
. .5/7/2017 .862,04
. .5/7/2017 .862,04
. .5/7/2017 .862,04
. .5/7/2017 .924,18
. .5/7/2017 .862,04
. .5/7/2017 .893,11
. .5/7/2017 .893,11
. .5/7/2017 .862,04
. .5/7/2017 .862,04
. .5/7/2017 .862,04
. .5/7/2017 .8,80
. .6/7/2017 .8,80
. .6/7/2017 .8,80
. .6/7/2017 .8,80
. .6/7/2017 .8,80
. .6/7/2017 .8,80
. .6/7/2017 .8,80
. .6/7/2017 .8,80
. .6/7/2017 .8,80
. .6/7/2017 .8,80
. .6/7/2017 .8,80
. .20/7/2017 .16.701,05
. .20/7/2017 .8,80
. .21/7/2017 .7.937,50
. .21/7/2017 .8,80
. .26/7/2017 .335,00
. .26/7/2017 .1.005,00
. .26/7/2017 .8,80
. .26/7/2017 .8,80
. .8/8/2017 .2.000,00
. .8/8/2017 .1.400,00
. .8/8/2017 .1.000,00
. .8/8/2017 .1.700,00
. .8/8/2017 .1.400,00
. .8/8/2017 .2.000,00
. .8/8/2017 .1.000,00
. .8/8/2017 .1.000,00
. .8/8/2017 .893,11
. .8/8/2017 .862,04
. .8/8/2017 .893,11
. .8/8/2017 .862,04
. .8/8/2017 .862,04
. .8/8/2017 .862,04
. .8/8/2017 .924,18
. .8/8/2017 .862,04
. .8/8/2017 .862,04
. .8/8/2017 .2.835,00
. .8/8/2017 .7.289,60
. .8/8/2017 .9,40
. .8/8/2017 .9,40
. .8/8/2017 .9,40
. .8/8/2017 .9,40
. .8/8/2017 .9,40
. .8/8/2017 .9,40
. .8/8/2017 .9,40
. .8/8/2017 .9,40
. .8/8/2017 .9,40
. .8/8/2017 .9,40
. .8/8/2017 .9,40
. .10/8/2017 .9,40
. .23/8/2017 .9,40
. .23/8/2017 .9,40
. .25/8/2017 .9,40
. .5/9/2017 .2.160,00
. .5/9/2017 .2.835,00
. .5/9/2017 .9,40
. .8/9/2017 .862,04
. .8/9/2017 .893,11
. .8/9/2017 .924,18
. .8/9/2017 .862,04
. .8/9/2017 .862,04
. .8/9/2017 .893,11
. .8/9/2017 .862,04
. .8/9/2017 .862,04
. .8/9/2017 .862,04
. .8/9/2017 .862,04
. .8/9/2017 .9,40
. .8/9/2017 .9,40
. .8/9/2017 .9,40
. .8/9/2017 .9,40
. .8/9/2017 .9,40
. .8/9/2017 .9,40
. .8/9/2017 .9,40
. .8/9/2017 .9,40
. .8/9/2017 .9,40
. .8/9/2017 .9,40
. .11/9/2017 .1.711,40
. .11/9/2017 .501,90
. .11/9/2017 .9,40
. .11/9/2017 .9,40
. .20/9/2017 .7.852,00
. .20/9/2017 .2.065,40
. .20/9/2017 .9,40
. .20/9/2017 .9,40
. .27/9/2017 .798,55
. .27/9/2017 .9,40
. .28/9/2017 .14.700,00
. .5/10/2017 .1.440,00
. .5/10/2017 .2.835,00
. .5/10/2017 .9,40
. .11/10/2017 .862,04
. .11/10/2017 .862,04
. .11/10/2017 .862,04
. .11/10/2017 .862,04
. .11/10/2017 .893,11
. .11/10/2017 .862,04
. .11/10/2017 .862,04
. .11/10/2017 .924,18
. .11/10/2017 .893,11
. .11/10/2017 .9,40
. .11/10/2017 .9,40
. .11/10/2017 .9,40
. .11/10/2017 .2,66
. .13/10/2017 .6,74
. .13/10/2017 .9,40
. .13/10/2017 .9,40
. .13/10/2017 .9,40
. .13/10/2017 .9,40
. .13/10/2017 .9,40
. .17/10/2017 .6.894,06
. .17/10/2017 .7.446,31
. .17/10/2017 .5.974,00
. .17/10/2017 .9,40
. .17/10/2017 .9,40
. .17/10/2017 .9,40
. .23/10/2017 .1.440,00
. .1/11/2017 .2.160,00
. .1/11/2017 .1.675,00
. .1/11/2017 .9,40
. .10/11/2017 .2.880,00
. .10/11/2017 .862,04
. .10/11/2017 .862,04
. .10/11/2017 .893,11
. .10/11/2017 .893,11
. .10/11/2017 .862,04
. .10/11/2017 .862,04
. .10/11/2017 .862,04
. .10/11/2017 .862,04
. .10/11/2017 .924,18
. .10/11/2017 .779,50
. .10/11/2017 .9,40
. .10/11/2017 .9,40
. .10/11/2017 .9,40
. .10/11/2017 .9,40
. .10/11/2017 .9,40
. .10/11/2017 .9,40
. .10/11/2017 .9,40
. .10/11/2017 .9,40
. .10/11/2017 .9,40
. .10/11/2017 .9,40
. .30/11/2017 .2.835,00
. .30/11/2017 .9,40
. .12/12/2017 .924,18
. .12/12/2017 .862,04
. .12/12/2017 .862,04
. .12/12/2017 .893,11
. .12/12/2017 .893,11
. .12/12/2017 .862,04
. .12/12/2017 .862,04
. .12/12/2017 .862,04
. .12/12/2017 .862,04
. .12/12/2017 .9,40
. .12/12/2017 .9,40
. .12/12/2017 .9,40
. .12/12/2017 .9,40
. .12/12/2017 .9,40
. .12/12/2017 .9,40
. .12/12/2017 .9,40
. .12/12/2017 .9,40
. .12/12/2017 .9,40
. .13/12/2017 .4.670,00
. .14/12/2017 .497,50
. .14/12/2017 .650,00
. .14/12/2017 .9,40
. .14/12/2017 .9,40
. .19/12/2017 .39.321,00
. .19/12/2017 .39.508,00
. .19/12/2017 .9,40
. .19/12/2017 .9,40
. .20/12/2017 .646,53
. .20/12/2017 .646,53
. .20/12/2017 .646,53
. .20/12/2017 .646,53
. .20/12/2017 .646,53
. .20/12/2017 .646,53
. .20/12/2017 .646,53
. .20/12/2017 .646,53
. .20/12/2017 .359,18
. .20/12/2017 .9,40
. .20/12/2017 .9,40
. .20/12/2017 .9,40
. .20/12/2017 .9,40
. .20/12/2017 .9,40
. .20/12/2017 .9,40
. .20/12/2017 .9,40
. .20/12/2017 .9,40
. .20/12/2017 .9,40
. .22/12/2017 .646,53
. .22/12/2017 .24.700,00
. .22/12/2017 .9,40
. .22/12/2017 .9,40
. .1/11/2017 .12.680,00
. .1/11/2017 .9,40
. .4/12/2017 .12.800,00
. .4/12/2017 .9,40
. .11/12/2017 .14.940,00
. .11/12/2017 .9,40
. .20/12/2017 .2.683,95
. .20/12/2017 .9,40
. .22/12/2017 .1.045,00
. .27/12/2017 .13.340,00
. .27/12/2017 .14.200,00
. .27/12/2017 .9,40
. .27/12/2017 .9,40
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no montante de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo pagamento, se efetuado após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para a comprovação, perante o
Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e o de trinta dias, a contar de cada parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das subsequentes, alertando o responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos;
9.5. informar a Procuradoria da República no Pará, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o responsável quanto
ao teor desta deliberação.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1525-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.