ACÓRDÃO Nº 1527/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1527/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.439/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Interessadas: Lília Pereira Lima (547.***.***-20); Analice Pereira Lima
Cardoso (294.***.***-15); Ângela Marli Lima Alencar (253.***.***-04); Fátima Regina
Pereira Lima (262.***.***-34); Lícia Pereira Lima Bastos (357.***.***-49); Rita de Cássia
Pereira Lima (678.***.***-04).
3.1. Recorrente: Lília Pereira Lima (547.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Lília Pereira Lima em face do Acórdão 1.480/2024-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, de
modo a tornar insubsistente o Acórdão 1.480/2024-TCU-1ª Câmara;
9.2. considerar legal e registrar o ato de concessão de pensão militar instituída
por Joaquim José de Lima em benefício de Analice Pereira Lima Cardoso, Ângela Marli Lima
Alencar, Fátima Regina Pereira Lima, Lícia Pereira Lima Bastos, Lília Pereira Lima e Rita de
Cássia Pereira Lima;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Comando do
Exército.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1527-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.