ACÓRDÃO Nº 1530/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1530/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 027.213/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Lourdes Nolasco de Lima (024.***.***-96).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida de atos de pensão militar
(inicial e de alteração) instituída em benefício de Lourdes Nolasco de Lima, emitidos pelo
Comando da Aeronáutica e submetidos a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pensão
militar (inicial e de alteração) instituída em benefício de Lourdes Nolasco de Lima;
9.2. informar o conteúdo desta decisão ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1530-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.