PORTARIA MDA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Estabelece, no âmbito da Comissão de
Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC), os
procedimentos para apuração de irregularidades e
aplicação de sanções administrativas aos
encarregados de comprovação de perdas do
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(Proagro).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no Art. 65-C da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, nos Arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial nº 2 de 11
de maio de 2016 e nos Arts. 4º e 6º da Portaria SEAD Nº 633 de 22 de outubro de 2018,
resolve:
Art. 1º Esta portaria estabelece, no âmbito da Comissão de Monitoramento e
Revisão Cadastral (CMRC) do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de
Comprovação de Perdas (CNEC) do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária
(Proagro), os procedimentos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções
administrativas aos encarregados de comprovação de perdas.
Art. 2º A Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar (CGSEAF)
instaurará procedimento de apuração preliminar de irregularidades, inclusive quando
objeto de denúncias ou reclamações apresentadas pelo público.
§ 1º Concluída a apuração preliminar e confirmados os indícios de autoria e
materialidade de irregularidades, encaminhará o procedimento para apreciação e
deliberação da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral.
§ 2º Na ausência de indícios de autoria e materialidade dos fatos apurados ou
diante de constatação de mera irregularidade com baixa repercussão sobre o Proagro, o
procedimento poderá ser arquivado.
Art. 3º Recebido o procedimento de apuração preliminar, compete à Comissão
de Monitoramento e Revisão Cadastral, por meio de sua Secretaria Executiva:
I - solicitar aos agentes do Proagro informações necessárias à elucidação dos
fatos apurados;
II - notificar o encarregado da comprovação de perdas, pessoa física ou jurídica
conforme o caso, da instauração de processo administrativo, para que se manifeste, de
modo a assegurar a ampla defesa e o contraditório, e da adoção de medida cautelar
quando for o caso;
III - informar o respectivo agente do Proagro sobre a abertura de processo
administrativo, para adoção de providencias que sejam cabíveis, e da adoção de medida
cautelar quando for o caso;
IV - notificar os agentes, entidades e profissionais envolvidos sobre decisões da
Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral em primeira instância e decisões de
recursos na instância final.
Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral poderá adotar,
fundamentadamente, medida cautelar, para que o profissional ou entidade fique
temporariamente impedido de realizar comprovação de perdas no Proagro, durante o
período em que o processo estiver em curso, nos casos em que a continuidade de atuação
do profissional ou entidade implique em risco de prejuízos ao Programa.
Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral notificará o
encarregado de comprovação de perdas da instauração do processo administrativo,
assinando-lhe prazo de quinze dias, contados a partir da data da expedição, para
apresentar Defesa Prévia com os esclarecimentos e documentos que julgar pertinentes.
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deve ser instruída com
documento formal em que são descritas clara e objetivamente as irregularidades
imputadas ao notificado.
Art. 6º Apresentada a defesa prévia, a Comissão de Monitoramento e Revisão
Cadastral apreciará os elementos de defesa e proferirá decisão.
Art. 7º O encarregado de comprovação de perdas será notificado da decisão da
Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral, tomando ciência do seu inteiro teor e
dos documentos que a fundamentam.
Art. 8º Da decisão da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral, o
encarregado de comprovação de perdas poderá interpor recurso perante a Comissão de
Monitoramento e Revisão Cadastral, no prazo de quinze dias a contar da notificação da
decisão.
§ 1º Recebido o recurso, a Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral
poderá reconsiderar a decisão, no prazo de cinco dias.
§ 2º Não havendo reconsideração, a Comissão de Monitoramento e Revisão
Cadastral encaminhará o recurso para julgamento pelo Diretor do Departamento de
Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar.
§ 3º O encarregado de comprovação de perdas será notificado da decisão final
em todos os seus termos.
§ 4º O Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva
Familiar atuará como instância final.
Art. 9º As notificações, a Defesa Prévia e o Recurso à Comissão de
Monitoramento e Revisão Cadastral poderão ser encaminhados por e-mail, aplicativo,
disponibilização em sítio na internet ou outra forma, conforme instruções da Secretaria
Executiva da CMRC.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos profissionais e entidades
cadastrados no CNEC manter seu cadastro atualizado com as informações de telefone,
endereço físico e eletrônico.
Art. 10 Constatadas irregularidades na atuação dos encarregados de
comprovação de perdas do Proagro, observadas as disposições desta Portaria, poderão ser
aplicadas as seguintes sanções administrativas, conforme a natureza e a gravidade dos
fatos:
I - advertência, nos casos em que a medida seja suficiente ao saneamento de
mera falha técnica ou descumprimento de norma de baixa gravidade;
II - suspensão temporária do CNEC de seis meses a dois anos, conforme a
gravidade do caso, nas situações em que o profissional já recebeu duas advertências e nos
casos recorrentes de falha técnica ou descumprimento de norma;
III - descredenciamento do CNEC, nos casos em já houve duas suspensões
temporárias, nos casos de fraude e nos casos de dolo ou má-fé, que tenham causado
prejuízos ao programa.
Parágrafo único. No caso de descredenciamento, o profissional ou entidade
somente poderá pleitear novo credenciamento após o prazo de:
i) cinco anos nos casos de fraude, dolo ou má-fé;
ii) dois anos nos demais casos.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA