PORTARIA MDA Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Institui a Comissão de Monitoramento e Revisão
Cadastral (CMRC) do Cadastro Nacional dos
Encarregados dos Serviços de Comprovação de
Perdas (CNEC) do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no Art. 65-C da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, nos Arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial nº 2 de 11
de maio de 2016 e nos Arts. 4º e 6º da Portaria SEAD Nº 633 de 22 de outubro de 2018,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral
(CMRC) dos profissionais e entidades incluídos ou em processo de inclusão no Cadastro
Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Programa
de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), com as seguintes atribuições:
I - analisar situações com indícios de irregularidades no cumprimento das
condições para inclusão e permanência de profissionais e entidades no CNEC;
II - analisar situações com indícios de irregularidades em vistorias e relatórios
de comprovação de perdas do Proagro;
III - analisar outras situações de irregularidades que possam prejudicar a
qualificação ou reputação de profissionais e entidades para comprovação de perdas no
Proagro;
IV - requerer dos agentes do Proagro informações que sejam necessárias para
análise das situações com indícios de irregularidades;
V - notificar os agentes, entidades e profissionais envolvidos, para que
apresentem os esclarecimentos que julgarem pertinentes sobre os respectivos indícios de
irregularidades, de modo a assegurar a ampla defesa e o contraditório;
VI - instaurar e processar apuratório de irregularidades imputadas aos
encarregados de comprovação de perdas do Proagro;
VII - definir o tratamento para cada situação analisada, a aplicação de medidas
cautelares e a aplicação de penalidades conforme a natureza e a gravidade das
irregularidades constatadas;
VIII - notificar os agentes, entidades e profissionais envolvidos sobre as medidas
adotadas;
IX - encaminhar aos órgãos judiciais, policiais e conselhos profissionais os casos
que possam requerer providências dessas entidades
X - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI - elaborar e aprovar relatório anual a ser disponibilizado para os órgãos
representados na Comissão.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral terá a seguinte
composição:
I - dois representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA);
II - um representante do Ministério de Agricultura e Pecuária (MAPA); e
III - um representante do Banco Central do Brasil (Bacen ).
§ 1º A presidência da CMRC será exercida por representante do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 2º A Secretaria Executiva da CMRC será exercida pela unidade responsável
pelas ações relacionadas ao Proagro e ao CNEC no Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar.
§ 3º Os membros da CMRC, incluindo o seu Presidente, e respectivos suplentes,
serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Secretário de Agricultura
Familiar e Agroecologia.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral realizará:
I - Reuniões ordinárias anualmente para avaliação dos trabalhos da Comissão e
análise e aprovação do relatório anual; e
II - Reuniões extraordinárias sempre que houver processos para serem
apreciados relacionados a indícios de irregularidades, necessidade de revisão cadastral e
outras providências.
§ 1º As reuniões serão convocadas pelo Presidente da CMRC, com antecedência
mínima de 15 dias úteis no caso de reuniões ordinárias e de 3 dias úteis no caso de
reuniões extraordinárias.
§ 2º O quórum para realização das reuniões será de maioria simples dos
membros da Comissão e o quórum para deliberação será de maioria simples dos
presentes, tendo o Presidente voto de qualidade .
§ 3º O membros da Comissão poderão participar das reuniões por meio de
videoconferência.
Art. 4º A participação dos membros na CMRC será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA