ACÓRDÃO Nº 1516/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1516/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.261/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Larissa Formiga Pinheiro (071.***.***-63).
3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Renata Barreto da Fonseca (OAB-BA 21.264), Paula
Cecilia Rodrigues de Souza (OAB-MG 205.663) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares contra o Acórdão
12.038/2021-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de admissão da Sra. Larissa
Formiga Pinheiro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 12.038/2021-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de
admissão da Sra. Larissa Formiga Pinheiro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-
TCU 353/2023;
9.4. esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a
admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de
estar amparada em decisão judicial transitada em julgado;
9.5. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que, no prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro
teor desta deliberação à interessada; e
9.6. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1516-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.