ACÓRDÃO Nº 1655/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1655/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. Paulo Cesar Vilarinho
Soares, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão
3.257/2022-1ª Câmara, sessão de 7/6/2022, Ata 18/2022, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.694/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Cesar Vilarinho Soares (208.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Raniery Augusto do Nascimento Almeida (8029/OAB-
PI) e Welton Luiz Bandeira de Souza (6994/OAB-PI), representando Paulo Cesar Vilarinho
Soares; Icaro Ulianno Brandao de Almeida (13449/OAB-PI), representando Prefeitura
Municipal de Palmeirais - PI.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.