PORTARIA PGR/MPF Nº 124, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 124, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de
2023, que dispõe sobre a seleção, designação e
substituição dos titulares dos ofícios especiais dos
juizados especiais federais e custos legis.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos
VI e XX, 81 e 82 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 6º do Ato
Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o que consta no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.002074/2024-19, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 168, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ..................................................
..................................................
IV - ações de habeas data.
§ 1º ..................................................
I - ..................................................
..................................................
j) ordem econômica e financeira, livre concorrência e direitos e interesses tutelados
pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, ou nos quais o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica CADE figure no polo ativo ou passivo da ação.
.................................................." (NR)
"Art. 7º ..................................................
..................................................
§ 2º ..................................................
I - em razão do gozo de férias, licença-prêmio, folga de plantão ou trânsito, licença
compensatória ou itinerância no âmbito do sistema dos ofícios especiais JEF/CL;
II - quando deferido pela autoridade superior afastamento para ministrar cursos e
seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros, para participar de missão oficial ou
em eventos externos na qualidade de representante do Ministério Público Federal;
.................................................." (NR)
"Art. 14. ..................................................
Parágrafo único. O membro designado compulsoriamente para ofício especial
JEF/CL é dispensado de adotar a providência prevista no caput, sendo considerado
automaticamente renunciante para os fins desta Portaria, salvo se no prazo de até 10 (dez) dias
antes do término de sua designação, solicitar ao Procurador-Geral da República a conversão de
sua designação em voluntária, hipótese na qual se publicará o ato de alteração do tipo da sua
designação." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo de
imediato encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para análise e
homologação, na forma do art. 57, inciso I, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
RETIFICAÇÃO
PGEA 20.02.1600.0000653/2023-94
No artigo 2° da Portaria PGT n° 281, de 07 de março de 2025, que dispõe sobre
as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do
Trabalho da 16ª Região, publicada no Diário Oficial da União nº 46, Seção 1, pág. 154, de
10 de março de 2025:
onde se lê: "Art. 2° Somente para fins das atribuições previstas no artigo 10, §
8° da Resolução CSMPT 132/2016, os Ofícios Gerais de 2° grau da Sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 16ª Região e os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos
Municípios integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas:"
leia-se: "Art. 2° Os Ofícios Gerais de 2º Grau da Sede da Procuradoria Regional
do Trabalho da 16ª Região, bem assim os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos
Municípios, integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas, em observância ao
estabelecido na Resolução CSMPT nº 222.2024:"
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA