ACÓRDÃO Nº 1495/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1495/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.571/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Celia Barros de Freitas (162.***.***-06).
3.2. Recorrente: Maria Celia dos Santos Barros (162.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB-AL 9.385).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Maria Célia Barros de Freitas contra o Acórdão 3.831/2022-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 30 (trinta)
dias, instaure processo administrativo, que garanta à interessada o contraditório e a
ampla defesa, com vistas a excluir dos proventos as parcelas judiciais decorrentes de
planos econômicos, em cumprimento ao Acórdão 3.3.831/2022-TCU-1ª Câmara e ao
Mandado de Segurança Coletivo (processo n. 0806065-23.2021.4.05.8000-TRF5); e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1495-06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.