PORTARIA Nº 13/CEIMBE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 13/CEIMBE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Aplicação da sanção administrativa de
ADVERTÊNCIA à Empresa BRASIL & BRASIL
LTDA.
O DIRETOR DO CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do Art. 7, Anexo
A, da Portaria MB/MD nº 38, de 21 de março de 2022, do Comandante da
Marinha, resolve:
Art. 1° Aplicar à Empresa BRASIL & BRASIL LTDA - CNPJ
08.530.790/0001-29 a sanção de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87, inciso
I, da Lei 8.666/1993, e itens 21.1, 21.1.2 e 21.2, inciso I, do Projeto Básico
anexo ao Edital 62/2022 (Concorrência 1/2022), devido ao descumprimento do
Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 84810-2023-019-00, referente ao
Edital nº 62/2022, do Centro de Intendência da Marinha em Belém.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Capitão de Mar e Guerra ORNEI PENA ROCHA
JUNIOR