ACÓRDÃO Nº 1630/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1630/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.324/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Kilza Teixeira Barreto (021.***.***-09); Luzia Barbosa dos
Santos (072.***.***-69); Márcia Regina Silva Rodrigues (776.***.***-72); Niva Mendes
Guimaraes (430.***.***-91); Sandra Mara Batista de Oliveira (403.***.***-04); Sônia da
Palma (337.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.