PORTARIA Nº 148, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 148, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico para a
execução das atividades materiais e acessórias que
subsidiam as verificações subsequentes de veículos-
tanque.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); e
Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.009193/2024-84, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos
para o credenciamento de pessoas jurídicas privadas, com instalações em território brasileiro,
para atuarem sob a supervisão do Inmetro, na execução das atividades materiais e acessórias
que subsidiam as verificações subsequentes de veículos-tanque rodoviários e ferroviários
dentro do escopo da metrologia legal vigente no país, fixado no Anexo.
Art. 2º Permitir que a Diretoria de Metrologia Legal conceda e mantenha o
credenciamento de empresas para realizarem ensaios, sob a supervisão metrológica do
Inmetro, prevista no inciso V do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 1999 alterado pela Lei 12.545, de
14 de dezembro de 2011, e conforme requisitos estabelecidos na regulamentação técnica
metrológica fixada no Anexo.
Art. 3º Os credenciamentos concedidos pelo Inmetro, de que tratam os requisitos
do presente Regulamento Técnico Metrológico (RTM) são restritas às atividades materiais e
acessórias, inerentes à verificação subsequente do instrumento veículo-tanque rodoviário
(VTR) e veículo-tanque ferroviário (VTF).
Parágrafo único. As atividades referidas no caput não regulam e nem autorizam o
exercício do poder de polícia administrativa relativo ao controle metrológico legal, bem como a
comercialização de produtos e exploração de serviços de instalação, conserto ou manutenção
desses instrumentos.
Art. 4º O credenciamento das empresas solicitantes e sua manutenção depende do
atendimento permanente dos critérios estabelecidos no RTM anexo e do Decreto n.º 11.878,
de 9 janeiro de 2024, que regulamenta o art. 79 da Lei n.º 14.133/2021.
Parágrafo único. O credenciamento será realizado mediante publicação de edital
específico a ser publicado no site do Inmetro e sua vigência será determinada no próprio
edital.
Art. 5º O cumprimento do presente Regulamento Técnico Metrológico (RTM) não
exclui a observância de outros atos normativos específicos ou supervenientes, emitidos pelo
Inmetro ou por outros órgãos, sempre respeitando as atribuições e competências de cada
órgão e o devido nível hierárquico das normas.
Art. 6º A infringência a quaisquer dos dispositivos do regulamento sujeitará os
infratores às penalidades previstas no art. 8º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO