ACÓRDÃO Nº 1685/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1685/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de aposentadoria
a Marcia Cristina Monteiro Ribeiro, emitido pelo Tribunal de Contas da União e submetido
a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram a incorporação irregular de parcelas de quintos,
vez que calculados com base em função comissionada diferente daquela efetivamente
exercida, o que contraria o art. 3º da Lei 8.911/1994 (Acórdão 4.783/2014-TCU-1ª Câmara,
relator Ministro Benjamin Zymler);
considerando que a irregularidade destacada decorre de vedação disposta no
art. 3º da Lei 8.911/1994, a seguir transcrito, e jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (cf. AgRg no REsp 127243/DF, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe
13/4/2011):
"Art. 3º. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou
cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância
equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi
designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco
quintos." (Grifos acrescidos)
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à
irregularidade apontada, a exemplo dos Acórdãos 10.311/2023-TCU-1ª Câmara e
2.890/2024-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, e 3.963/2024-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro Augusto Nardes;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo ocorrido o registro tácito;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da
Unidade de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Marcia Cristina
Monteiro Ribeiro, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pelo Tribunal de Contas da União, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-001.105/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marcia Cristina Monteiro Ribeiro (279.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Tribunal de Contas da União que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018;