ACÓRDÃO Nº 1716/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1716/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90003/2024, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, cujo objeto é a contratação de empresa
para execução de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de materiais, para
instalação e adequação dos sistemas de proteção e combate a incêndio e acessibilidade
no referido órgão;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'a',
235 e 237, inciso III, do RITCU, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente,
restando prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
b) informar o teor desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e à representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-000.770/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Kemuel Ribeiro da Silva (77703/OAB-DF),
representando Climatica Engenharia Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.