PORTARIA Nº 38, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 38, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
- CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI do artigo
nº 68 Regimento Interno do CREF 22/ES; CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 9.696/98, que
dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física; CONSIDERANDO o art. 37
da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o Decreto nº 5.452 de 1943 (CLT) com as
alterações da Lei nº 13.467 de 2017; CONSIDERANDO o art. 4º da Lei 9.527 de 1997;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 64 do Regimento Interno do CREF22/ES;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Plano de Cargos públicos e Salários no
Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES; CONSIDERANDO
necessidade de tratamento isonômico para todos os empregados, o comprometimento
com a valorização do patrimônio humano e a transparência das ações; CONSIDERANDO, a
deliberação em reunião do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
realizada em 22 de fevereiro de 2025; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Carreira, Cargos Públicos e Salários, e sua estrutura
de pessoal, do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região CREF22/ES, que passa
a fazer parte integrante desta Portaria. Parágrafo único: A íntegra do documento a que se
refere o caput deste artigo poderá ser acessada no endereço eletrônico
www.cref22.org.br.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA