ACÓRDÃO Nº 1586/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1586/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar,
excepcionalmente, o prazo, por mais quinze dias, a contar do dia útil seguinte ao
término do prazo inicial, para que o Comando da Aeronáutica cumpra as determinações
exaradas no subitem 9.3.5 do Acórdão nº 8.034/2022-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-013.849/2022-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: America Seroa da Motta (027.***.***-68); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica (); Maria Claudia da Silva Vater da Costa Fiori
(755.***.***-91); Regina Maria Motta Vater Lundberg (108.***.***-49); Suely Pereira
Coutinho (036.***.***-04); Teresa Cristina da Motta Vater (030.***.***-00); Vera Maria
da Silva Vater (439.***.***-15); Vera Maria da Silva Vater (439.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Breno Santos (48318/OAB-DF), representando Vera
Maria da Silva Vater.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.