ACÓRDÃO Nº 1682/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1682/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra Adiel Moura de Souza, ex-
prefeito do Município de Melgaço/PA, devido à omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados pelo Termo de Compromisso TC/PAC-0689/2011, destinado à
execução de um Sistema de Abastecimento de Água no município;
Considerando que o Tribunal condenou o ex-prefeito em débito e aplicou-lhe
multa (Acórdão 3.157/2020-TCU-1ª Câmara), e que, em recurso de reconsideração,
determinou à Prefeitura Municipal de Melgaço/PA a restituição do saldo disponível na
conta específica vinculada ao Termo de Compromisso (Acórdão 1.272/2022-TCU-1ª
Câmara);
Considerando que a Prefeitura Municipal de Melgaço/PA não comprovou a
restituição do saldo disponível, resultando na aplicação de multa ao prefeito que recebeu
a comunicação, José Delcicley Pacheco Viegas, e na reiteração da determinação (Acórdão
7.972/2023-TCU-2ª Câmara);
Considerando que o Tribunal, na mesma deliberação, determinou à Funasa que
buscasse junto ao Banco do Brasil a restituição ao Tesouro Nacional dos saldos existentes
na conta específica a Prefeitura Municipal de Melgaço/PA (Acórdão 7.972/2023-TCU-2ª
Câmara);
Considerando que o município, mais uma vez, não efetuou a devolução do
saldo; a Funasa relatou dificuldades operacionais para atender às determinações do TCU; e,
posteriormente, após provocado, o Banco do Brasil comunicou a devolução parcial, no
valor de R$ 1.045,48;
Considerando que o valor restituído é apenas parcial, mas o valor remanescente
é inferior ao limite fixado para instauração de TCE;
Considerando a proposta uníssona da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) de considerar cumprida a determinação contida no
item 9.5 do Acórdão 7.972/2023-TCU-2ª Câmara, ante a comprovação das providências
adotadas pela Funasa;
Considerando que o MPTCU posiciona-se de acordo com a proposta, e adiciona
o arquivamento em relação ao Município de Melgaço/PA, sem cancelamento do débito, a
cujo pagamento continuará obrigado o ente federado, em face da não devolução integral
do saldo remanescente na conta vinculada;
Considerando que, nessas circunstâncias, prevalecem a racionalização
administrativa, a economia processual, e o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja
superior ao valor do ressarcimento, razão pela qual determina-se o arquivamento dos
autos, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continua obrigado o devedor,
conforme o art. 93 da Lei 8443/1992 c/c o art. 213 do Regimento Interno (Acórdão
2.707/2011-TCU-1ª Câmara e Acórdão 1.421/2024-TCU-2ª Câmara);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 213 do Regimento
Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 239, 240 e 241), em
adotar as medidas previstas no subitem 1.8 e:
a) considerar cumprida a determinação alvitrada no item 9.5 do Acórdão
7972/2023-TCU-2ª Câmara; e
b) arquivar o presente processo em relação ao Município de Melgaço/PA, sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado, para que lhe seja dada
quitação.
1. Processo TC-006.393/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 019.507/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.460/2022-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 017.613/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Adiel Moura de Souza (190.***.***-68); Jose Delcicley
Pacheco Viegas (912.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Melgaço - PA.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gláucia Alves Correia (37149/OAB-DF), Márcio Luiz
Silva (12415/OAB-DF) e outros, representando Adiel Moura de Souza.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde;
1.8.2. encaminhar os presentes autos à Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos - Seproc/Scbex para a adoção das providências a seu cargo.